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REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA CONSERTO, REPARO OU RESTAURAÇÃO

Em razão das constantes consultas e com o objetivo de dirimir as dúvidas sobre a admissão temporária para conserto, reparo ou restauração, reabordaremos os principais aspectos que envolvem o regime.

Esclarecemos que o regime permite a importação de bens com suspensão dos impostos incidentes na importação, condicionada a que sejam de propriedade da pessoa sediada no exterior e o beneficiário seja pessoa jurídica sediada no País.

Ressaltamos que a aplicação do regime fica condicionada à existência de um contrato prévio de prestação de serviços e à apresentação da descrição detalhada do processo industrial a ser realizado no País, como também da quantificação e qualificação do produto que resultará da industrialização.

Na aplicação de partes ou peças para a prestação do serviço, estas também devem ingressar no País no regime de admissão temporária; na utilização de partes ou peças nacionais, o proprietário do bem a ser submetido ao regime deverá adquiri-las no mercado interno para que sejam objeto de exportação ficta e, de forma subsequente, sejam submetidas ao regime de admissão temporária.

O regime será concedido a pedido do interessado, que promova a importação do bem, com base em Requerimento de Concessão do Regime (RCR). A solicitação será instruída com o Termo de Responsabilidade (TR) e cópia do contrato de prestação de serviços; o prazo de permanência será fixado pelo prazo contratado para a prestação de serviços, prorrogável na mesma medida deste, podendo ser concedida por unidade local da RFB diversa daquela em que ocorreu o despacho de admissão (nessa hipótese, a unidade da RFB de despacho deverá ser informada sobre a prorrogação).

O beneficiário poderá requerer extinção de regime, adotando as providências normais previstas na legislação específica, sendo que a mais comum ocorre com reexportação do bem submetido ao regime, devendo o requerimento ser instruído com cópia do contrato de prestação de serviços que serviu de base à concessão do regime, bem assim do relatório detalhado do processo industrial realizado, apresentado por ocasião da concessão do regime.

A adoção das providências para extinção será requerida pelo interessado à unidade RFB que jurisdiciona o local onde se encontrem os bens, mediante a apresentação destes. A unidade aduaneira onde for processada a extinção deverá comunicar o fato à que concedeu o regime, para fins de baixa do TR.

Fonte: Aduaneiras

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