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Notícia Siscomex 47/12

Comunicamos que foi publicada Notícia Siscomex 47/12 que transfere a alçada para o Banco do Brasil no caso de proposta de alteração de RE averbado para alterar o número do AC em RE. Observar que os critérios de análise estão descritos no §4º do artigo 147 da Portaria Secex nº 23, de 14/07/11. Destacamos que o formulário de pedido de alteração de RE deverá ser digitado em letras minúsculas:

http://www.bb.com.br/portalbb/frm/fw0704773_1.jsp

SISCOMEX -                           NOTICIAS 03/12/2012                        13:41:45

NOTICIAS                                     CONSULTA                                 PAG.: 1

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DATA                                              MSG                                         TEXTO

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03/12/2012 0047 ESTA SECRETARIA DE COMERCIO EXTERIOR COMUNICA QUE A ANALISE  DOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DE NUMERO DE AC EM RE PASSARAM A SER DE ALÇADA DO BANCO DO BRASIL, CONFORME CONVENIO ESTABELECIDO ENTRE AQUELA INSTITUICAO E O DIC,INCLUSIVE OS CASOS DE PROPOSTAS DE ALTERACAO ANTERIORMENTE INCLUIDAS NO SISTEMA (SISBACEN OU NOVOEX).

NO SITE DO BANCO DO BRASIL (WWW.BB.COM.BR) ENCONTRA-SE O FORMULARIO DE PEDIDO DE ALTERACAO DE RE: (DIGITAR EM MINUSCULO)

HTTP://WWW.BB.COM.BR/PORTALBB/FRM/FW0704773_1.JSP

AS PROPOSTAS SOB ANALISE DO BB POSSUEM PRAZO DE 30 DIAS PARA QUE O INTERESSADO PROVIDENCIE O PEDIDO PELO GERENCIADOR FINANCEIRO. APÓS ESSE PRAZO, AS PROPOSTAS SERAO INDEFERIDAS.

PERMANECEM SOB ALÇADA EXCLUSIVA DO DECEX AS ALTERACOES DE RE REFERENTES A:

- INCLUSAO DE DRAWBACK EM RE APÓS AVERBACAO

- ALTERACAO DE DATA LIMITE RE CONSIGNAÇAO

- TODAS AS ALTERACOES EM RE COM ENQUADRAMENTO 80200, 80300, 80113, 81301 E TODOS OS RE COM ENQUADRAMENTO SEM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO (CODIGOS DE ENQUADRAMENTO INICIADOS POR 9) 

- INCLUSAO OU ALTERACAO DE COMISSAO DE AGENTE ACIMA DOS SEGUINTES PERCENTUAIS:

NCM DOS CAPÍTULOS 01 A 24: ACIMA DE 15%

NCM DOS CAPÍTULOS 25 A 83: ACIMA DE 20%

NCM DOS CAPÍTULOS 84 A 97: ACIMA DE 25%

ATENCIOSAMENTE,

MDIC/SECEX/DECEX