title4.gif

Notícia Siscomex 47/12

Comunicamos que foi publicada Notícia Siscomex 47/12 que transfere a alçada para o Banco do Brasil no caso de proposta de alteração de RE averbado para alterar o número do AC em RE. Observar que os critérios de análise estão descritos no §4º do artigo 147 da Portaria Secex nº 23, de 14/07/11. Destacamos que o formulário de pedido de alteração de RE deverá ser digitado em letras minúsculas:

http://www.bb.com.br/portalbb/frm/fw0704773_1.jsp

SISCOMEX -                           NOTICIAS 03/12/2012                        13:41:45

NOTICIAS                                     CONSULTA                                 PAG.: 1

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

DATA                                              MSG                                         TEXTO

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

03/12/2012 0047 ESTA SECRETARIA DE COMERCIO EXTERIOR COMUNICA QUE A ANALISE  DOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DE NUMERO DE AC EM RE PASSARAM A SER DE ALÇADA DO BANCO DO BRASIL, CONFORME CONVENIO ESTABELECIDO ENTRE AQUELA INSTITUICAO E O DIC,INCLUSIVE OS CASOS DE PROPOSTAS DE ALTERACAO ANTERIORMENTE INCLUIDAS NO SISTEMA (SISBACEN OU NOVOEX).

NO SITE DO BANCO DO BRASIL (WWW.BB.COM.BR) ENCONTRA-SE O FORMULARIO DE PEDIDO DE ALTERACAO DE RE: (DIGITAR EM MINUSCULO)

HTTP://WWW.BB.COM.BR/PORTALBB/FRM/FW0704773_1.JSP

AS PROPOSTAS SOB ANALISE DO BB POSSUEM PRAZO DE 30 DIAS PARA QUE O INTERESSADO PROVIDENCIE O PEDIDO PELO GERENCIADOR FINANCEIRO. APÓS ESSE PRAZO, AS PROPOSTAS SERAO INDEFERIDAS.

PERMANECEM SOB ALÇADA EXCLUSIVA DO DECEX AS ALTERACOES DE RE REFERENTES A:

- INCLUSAO DE DRAWBACK EM RE APÓS AVERBACAO

- ALTERACAO DE DATA LIMITE RE CONSIGNAÇAO

- TODAS AS ALTERACOES EM RE COM ENQUADRAMENTO 80200, 80300, 80113, 81301 E TODOS OS RE COM ENQUADRAMENTO SEM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO (CODIGOS DE ENQUADRAMENTO INICIADOS POR 9) 

- INCLUSAO OU ALTERACAO DE COMISSAO DE AGENTE ACIMA DOS SEGUINTES PERCENTUAIS:

NCM DOS CAPÍTULOS 01 A 24: ACIMA DE 15%

NCM DOS CAPÍTULOS 25 A 83: ACIMA DE 20%

NCM DOS CAPÍTULOS 84 A 97: ACIMA DE 25%

ATENCIOSAMENTE,

MDIC/SECEX/DECEX

Here in the occasion of such doubt and use android spyware that tells all about the owner iphone monitoring useful opportunity in sundry cases. It can help both humanity. So sane to one man.